Aviso de contumácia n.º 4340/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais
Articulado como::Resumo
O Dr. Joáo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 518/04.6TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Alves Vicente Ferreira, filho de Carlos Vicente Ferreira e de Dulce Cordeiro Alves, natura de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Setembro de 1982, solteiro, com domicílio na Urbanizaçáo Outeiro da Polima, lote 19, 1.-B,2785 D. Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de três crimes de roubo, previsto punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 10 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso de contumácia n.º 4340/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso de contumácia n. 4340/2006 - AP
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