Aviso de contumácia n.º 4175/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República, 13 Setembro 2006 (núm. 177)
Serie II - Tribunal da Comarca da Sertã
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Resumo
O Dr. Fernando Jorge Prata Andrade, juiz de direito da Secçáo de Processos do Tribunal da Comarca de Sertá, faz saber que no Processo Comum (tribunal singular) n. 102/97.9TBSRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Godinho Coimbra, natural de Tomar, nascido em 24 de Dezembro de 1963, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 804500762, titular do bilhete de identidade n. 6531596, com domicílio na Rua dos Pinhais, 14, Foz do Arelho, Caldas da Rainha, 2500477 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, praticado em 18 de Outubro de 1995, por despacho de 15 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 4175/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso de contumácia n. 4175/2006 - AP
O Dr. Fernan...Resumo do conteúdo do documento.
