Aviso de contumácia n.º 4170/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira
Articulado como::Resumo
O Dr. Joáo Maria Espinho Venade, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 441/04.4PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Nunes Correia, filho de José António Correia e de Leonilde Resende Nunes, natural de Sáo Roque, Oliveira de Azeméis, nascido em 14 de Setembro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 7014530, com domicílio na Rua da Capela de Santo António, Bustelo, 3720610 S. Roque, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter, ou renovar, quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente. Bilhete de Identidade, titular do passaporte, carta de conduçáo, licenças de uso e porte de armar e manifesto de armas.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 4170/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso de contumácia n. 4170/2006 - AP
O Dr. Joáo Maria Espinho Venade, juiz de ...Resumo do conteúdo do documento.
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