Aviso de contumácia n.º 4163/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Joáo Barata dos Santos, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 824/05.2TBSTC, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Mendes Tavares, filha de Maria Mendes Soares e de Eugénio Soares de Pina, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 10 de Janeiro de 1971, solteiro, com domicílio na Bairro Pidwell, 7520 Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, finais de 2003 em data indeterminada, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 4163/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso de contumácia n. 4163/2006 - AP
A Dr.ª Maria Joáo Barata dos Santos,...Resumo do conteúdo do documento.
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