Aviso de contumácia n.º 4149/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz
Articulado como::Resumo
O Dr. Rui Pedro Neto Matos, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 279/03.6PCSCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Humberto Martins Batista, filho de Agostinho da Trin-dade Baptista e de Albertina de Gouveia Martins, natural de Camacha, Santa Cruz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Janeiro de 1982, solteiro, com a profissáo de pedreiro, titular de bilhete de identidade n. 12653265, com domicílio na Sítio do Ribeiro Serráo, 9135--290 Camacha, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 4149/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso de contumácia n. 4149/2006 - AP
O Dr. Rui Pedro Neto Matos, juiz de direit...Resumo do conteúdo do documento.
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