Aviso de contumácia n.º 7028/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 7028/2006 - AP. - A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 672/96.9PBBRG (ex. 672/96), pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Mendes Rodrigues, filho de José Pires Rodrigues e de Ester Maria Mendes, natural de Sáo Vicente, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Agosto de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n. 1932168, com domicílio na Avenida da Liberdade, 58, 1. esquerdo, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Abril de 1995, por despacho de 27 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo do arguido.
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Aviso de contumácia n. 7028/2006 - AP. - A Dr.ª Luís...
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