Aviso de contumácia n.º 7526/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 7526/2006 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 299/93.7TBVNF, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Castro Fernandes, filha de José Martins Fernandes e de Conceiçáo Martins de Castro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Setembro de 1947, casada, titular do bilhete de identidade n. 2688033, com domicílio na Rua Alto Serra, 63, 3., esquerdo, trás, Valongo, 4445 Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313., n. 1, e 314., alínea c), do Código Penal, por despacho de 2 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
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Aviso de contumácia n.º 7526/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7526/2006 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Coma...
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