Aviso de contumácia n.º 7497/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Valença
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 7497/2006 - AP. - A Dr.ª Rita Gonçalves, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 221/99.7GBVLN, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Maria Domingos Bumba, filho de Benicio Maviala e de Sidónia Sobo, natural de Angola, com domicílio na «camb», Luanda, Angola, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa previsto e punido pelo artigo 299. do Código Penal e crime de burla qualificada previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticados em 4 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
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Aviso de contumácia n. 7497/2006 - AP. - A Dr.ª Rita Gonçalves...
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