Aviso de contumácia n.º 7486/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República, 28 Junho 2006 (núm. 123)
Serie II - 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar
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Resumo
Aviso de contumácia n. 7486/2006 - AP. - O Dr. Gonçalo Barreiros, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 68/03.8PATMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Alexandre Gomes da Silva, filho de Paulo Renato Pereira da Silva Ortiz e de Olga Maria Ortiz Gomes da Silva, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascido em 19 de Março de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12047424-7 e do cartáo da segurança social n. 133688348, com domicílio na Quinta da Ilha, 40, A, 1., esquerdo, Sáo Lourenço, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso de contumácia n.º 7486/2006, de 28 de Junho de 2006
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