Aviso de contumácia n.º 7478/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1515/02.1PCSNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Márcia Rubina Sarmento Sousa, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, nascida em 1 de Março de 1983, titular do bilhete de identidade n. 12544647, com domicílio na Rua Tenente Ferreira Duráo, 27, 5., esquerdo, Santo Condestável, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 17 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de o arguido, obter a seu requerimento, documentos, certidóes e registos junto dos serviços, personalizados ou náo, do estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, livrete de veículo automóvel, documentos e certidóes da administraçáo fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337., n. 3, do Código de Processo Penal).
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 7478/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7478/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do
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