Aviso de contumácia n.º 7447/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 7447/2006 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 337/01.1TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Maria Luísa Ribeiro Gomes Santos, filho de Manuel Ascensáo Gomes dos Santos, e de Maria José Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Outubro de 1967, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 193183900 e do bilhete de identidade n. 10033472, com domicílio no Carvalhinho, Moita, 2860 Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Outubro de 2000, por despacho de 9 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado.
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Fragmento
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Aviso de contumácia n. 7447/2006 - AP. - A Dr.ª Maria...
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