Aviso de contumácia n.º 7446/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Sesimbra
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 7446/2006 - AP. - A Dr.ª Célia Maria Gomes Cruz Farinha, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 158/04.0GBSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Wellinton Martins da Silva, filho de Nercy Martins da Silva e de Zulmira de Lurdes Almeida Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 18 de Outubro de 1985, solteiro, titular do passaporte n. Cl 511455, com domicílio na Rua 13 de Maio, Casal Novo Obras Novas, 2580 Carregado, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em supermercado), previsto e punido nos termos dos artigos 203., 204., n. 1, alínea b), 22. e 23., todos do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso de contumácia n.º 7446/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7446/2006 - AP. - A Dr.ª Célia Maria Gomes Cruz Farinha, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 158/04.0GBSSB, p...
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