Aviso de contumácia n.º 7005/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7005/2006 - AP. - A Dr.ª Isabel Pinto Monteiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 328/04.0GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Ferreira da Silva, filho de Joaquim da Silva Rodrigues e de Laurinda Rebelo Ferreira Mendes, natural de Oiá, Oliveira do Bairro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Fevereiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11189161, com domicílio na Viela da Manga, 13, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 2 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio

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12 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.

9 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Pinto Monteiro. - A Oficial de Justiça, Dina Correia.

Aviso de contumácia n. 7006/2006 - AP. - A Dr.ª Isabel Pinto Monteiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 513/02.0GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido António Augusto Monteiro, filho de José Augusto Monteiro e de Maria Monteiro, natural de Santiago de Riba-Ul, Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14514822, com domicílio no acampamento cigano junto à linha de caminho de ferro em Vila Franca, Arazede, 3140 Montemor-o-Velho, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 30 de Outubro de 2002, por despacho de 9 de Maio de 2006, proferido nos autos...

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