Aviso de contumácia n.º 7389/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República, 28 Junho 2006 (núm. 123)
Serie II - 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
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Resumo
3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12121/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Nuno Marques Valente Tavares, filho de Francisco Alberto Valente Tavares e de Maria de Lurdes Baptista Marques Valente, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Março de 1971, titular da identificaçáo fiscal n. 201640384 e do bilhete de identidade n. 9549140, com domicílio na Rua Condominhas, 392, 2., esquerdo, 4150-219 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negó-
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 7389/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7389/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito do
3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12121/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Nuno Marques Valente Tavares, filho de Francisco Alberto Valente Tavares e de Maria de Lurdes Baptista Marques Valente, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Março de 1971, titular da ide...Resumo do conteúdo do documento.
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