Aviso de contumácia n.º 7379/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14318/02.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Agnaldo Costa Paz, filho de Francisco da Costa Paz e de Honória Cândida Paz, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 25 de Setembro de 1974, titular do passaporte n. CL364014, com domicílio na Rua Fonte, 5, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 7379/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7379/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Ângela Lopes Ferreira Reg...
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