Aviso de contumácia n.º 7362/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 7362/2006 - AP. - O Dr. Joáo Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 141/06.0TBPTL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Alexandre Gavires, filho de Joáo Valter Gavires e de Maria Amélia Alexandre, natural de Mirandela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1959, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8012872, com domicílio na Rua Pinheiro Manso, Bloco 7, 3., esquerdo, Parque, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática do crime de receptaçáo e de um crime de detençáo ilegal de arma de defesa previsto e punido, respectivamente, pelo artigo 231, n. 1, do Código Penal e pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, respectivamente, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo imediata dos termos ulteriores do processo, até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, nos termos do artigo 337, n. 1, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo do arguido obter a renovaçáo do respectivo, bilhete de identi-dade, certificado do registo criminal, passaporte, certidáo de assento de nascimento, carta de conduçáo, bem como obter certidóes efectuar registos ou praticar quaisquer outros actos junto de autoridades públicas, nomeadamente repartiçóes de finanças, cartórios notariais, conservatórias dos registos civis, predial, comercial e de automóveis, direcçáo-geral de viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
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Aviso de contumácia n.º 7362/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7362/2006 - AP. - O Dr. Joáo Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo comum (tribunal singular),...
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Documentos citados
- Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997 - Artigo 6
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