Aviso de contumácia n.º 7356/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 7356/2006 - AP. - O Dr. Pedro Botelho Vieira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 163/03.3GEPNF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Nélson dos Santos Ferreira, filho de Martinho de Sousa Ferreira e de Cândida Ferreira dos Santos, natural de Penafiel, Capela, Penafiel, nascido em 8 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11649573, com domicílio no lugar do Cerrado, Capela, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso de contumácia n.º 7356/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7356/2006 - AP. - O Dr. Pedro Botelho Vieira, ju...
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