Aviso de contumácia n.º 7319/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Moura
Articulado como::Resumo
Simóes Cardas, filho de Octávio José Cardas e de Henriqueta Joaquina Simóes, natural de Santiago Maior, Beja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Setembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12726481, com domicílio no Largo da Restauraçáo, antigos balneários, 7160-212 Vila Viçosa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 29 de Janeiro de 2004, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho de 21 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo do arguido.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 7319/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7319/2006 - AP. - A Dr.ª...
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