Aviso de contumácia n.º 7313/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita
Articulado como::Resumo
1. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 269/04.1TAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Savchenko, filho de Anatoliy Savchenco e de Ekaterina Savchenco, de nacionalidade russa, nascido em 23 de Agosto de 1978, casado, titular do passa-porte n. 8354250, com domicílio na Avenida José Almada Negreiros, lote 28, 7.-D, 2835 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso de contumácia n. 7313/2006 - AP. - A Dr.ª Cláudia Marina Ver...
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