Aviso de contumácia n.º 7303/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 7303/2006 - AP. - O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 463/03.2PBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Vicente Cardoso, filho de Diamantino de Jesus Cardoso e de Maria Natália Vicente Cardoso, natural de Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Julho de 1955, divorciado, com titular do bilhete de identidade n. 4693876, com domicílio na Friaosines, Rua das Percebeiras, 4, 2., 7520 Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
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Aviso de contumácia n.º 7303/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7303/2006 - AP. - O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de dire...
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