Aviso de contumácia n.º 6990/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada
Articulado como::Resumo
Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 29/04.0IDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Soares Amorim, filho de José do Nascimento de Araújo Amorim e de Esmeralda da Silva Soares, natural de Portugal, Almada, Almada, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Agosto de 1974, com domicílio no Empreendimento Falésia, bloco E, F, G, H, piso 13, apart. 903, Castelo, Sesimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 24 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 6990/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 6990/2006 - AP. - O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada
Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 2...Resumo do conteúdo do documento.
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