Aviso de contumácia n.º 7284/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 7284/2006 - AP. - A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1152/04.6GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Anthony Olatunde Pereira, filho de Eusébios Pereira e de Margarete Pereira, natural do Reino Unido, nascido em 26 de Fevereiro de 1954, licença de conduçáo n. 502264, Inglate, com domicílio na 30 Cressinaham Road, Stre-ford, Manchester M32 9dl, Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Aviso de contumácia n.º 7284/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7284/2006 - AP. - A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1152...
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