Aviso de contumácia n.º 6988/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 6988/2006 - AP. - A Dr.ª Vanessa Pinto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal) n. 82/02.0TBALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido José da Silva Pessoa, filho de Otacílio Pereira da Silva e de Maria Mateus Pessoa, natural do Brasil, nascido em 18 de Novembro de 1965, casado, com domicílio na Rua Eng. Moniz da Maia, 116, 2050 Azambuja, por sentença proferida a 9 de Julho de 2002, foi o arguido condenado na pena de 50 dias de multa à taxa diária de 3 euros, transitada em julgado em 23 de Setembro de 2002, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 6988/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 6988/2006 - AP. - A Dr.ª Vanessa Pinto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal) n. 82/02.0TBALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido José da Silva Pessoa, filho de Otacílio Pereira da Silva e de Maria Mateus Pessoa, natural do Brasil, nascido em 18 de Novembro de 1965, casado, com domicílio na Rua En...
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