Aviso de contumácia n.º 7259/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 7259/2006 - AP. - O Dr. Machado Castanheira, juiz de direito da 1.ª Secçáo da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 144/06.5TçLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Ribeiro Carocho, filho de Joáo Luís das Dores Carocho e de Maria Amália Torrinha Ribeiro, natural do Campo Grande, Lisboa, nascido em 4 de Outubro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9904052, com domicílio na Alta de Lisboa, Rua Melo Antunes, lote 20.3.8, 1.-B, Ameixoeira, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2003, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2003, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2003 e um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso de contumácia n.º 7259/2006, de 28 de Junho de 2006
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