Aviso de contumácia n.º 7231/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 11470/99.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido David Miúdo, filho de Miúdo Chilumbo e de Maria Cristina, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 23 de Abril de 1975, solteiro, com a profissáo de armador de ferro, passaporte n. Ao 0107404, com domicílio na Rua Casal da Serra, lote 24, 1. esquerdo, Rinchoa, Ama-dora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 7231/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7231/2006 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secçáo do
6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum ...Resumo do conteúdo do documento.
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