Aviso de contumácia n.º 7232/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 7232/2006 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 436/02.2PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel de Castro Pereira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 25 de Dezembro de 1975, solteiro, com a profissáo de cozinheiro, titular da identificaçáo fiscal n. 237681480, passaporte n. C K 975949-Bras, com domicílio na Rua Padre António Vieira, 108, 3., direito F, Sáo Vítor, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
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Aviso de contumácia n.º 7232/2006, de 28 de Junho de 2006
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