Aviso de contumácia n.º 7209/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 2308/02.1 PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido El Hassane Elhajji, filho de Mbarek Ben Laid e de Fatwa Bent Bolimadiane, natural de Marrocos, nascido em 31 de Dezembro de 1970, com domicílio na Rua do Outeiro, Vivenda Lages, 2715 Pêro Pinheiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 05 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso de contumácia n.º 7209/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7209/2006 - AP. - A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secçáo do
3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 2308/02.1 PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido El Hassane Elhajji, filho de Mbarek Ben Laid e de Fatwa Bent Bolimadiane, natural de Marrocos, nascido em 31 de Dezembro de 1970, com domicílio na Rua do Outeiro, Vivenda Lages, 2715 Pêro Pinheiro, por se encontr...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
