Aviso de contumácia n.º 7201/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 7201/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1795/92.9PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Godinho Coimbra, filho de António José Coimbra e de Deonilde Godinho Luís Coimbra, natural de Sáo Joáo Baptista, Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 6531596, com domicílio na Rua dos Pinhais, 14, Foz do Arelho, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Maio de 1992, por despacho de 2 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 7201/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7201/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 3. Juí...
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