Aviso de contumácia n.º 7188/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
Borges, filho de Egídio Borges e de Cecília Correia Fernandes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 11 de Julho de 1956, titular do bilhete de identidade n. 16018976, com domicílio na Avenida da Liberdade, lote 1674, 2975-192 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 5 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 7188/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7188/2006 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secçáo do
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