Aviso de contumácia n.º 7186/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 15972/99.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rita Ledo Pontes Rodrigues, filha de Hermínio Ledo Pontes e de Rita Antonieta Rodrigues, natural de Cabo Verde, nascida em 20 de Outubro de 1976, solteira, titular do bilhete de identidade n. 16100462, com domicílio na Praceta D. Luís I, 4, 3., direito, Alfragide, 2700 Amadora, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Julho de 1999, por despacho de 5 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Aviso de contumácia n. 7186/2006 - AP. - A Dr.ª Marga...
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