Aviso de contumácia n.º 6978/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 6978/2006 - AP. - O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1180/03.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Palamarcinc, de nacionalidade moldava, nascido em 19 de Junho de 1976, passaporte n. AO491903, com domicílio na Rua Gil Vicente, lote 19, 3., apartamento 20, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 9 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal e a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou segurança social.
4 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - A Oficial de Justiça, Piedade Barreira.
Aviso de contumácia n. 6979/2006 - AP. - O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado, n. 936/04.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ozenir Cândido de Bem, filho de Argentino Cândido de Bem e de Cendina Cândido de Bem, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 24 de Dezembro de 1948, divorciado, passa-porte n. CO190301, com domicílio na Rua da Liberdade, 48, 2., esquerdo, Brandoa, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem...
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