Aviso de contumácia n.º 7182/2006, de 28 de Junho de 2006

Resumo

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Roberto Gortan, filho de Robert Gortan e de Irma Fabbro, nascido em 23 de Março de 1965, casado (regime desconhecido), titular da identificaçáo fiscal n. 213618338, passaporte n. 9118734, com domicílio na Avenida Nossa Senhora do Rosário, 629, 4.-A, Cascais, 2735 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.

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Fragmento

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Aviso de contumácia n.º 7182/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7182/2006 - AP. - A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz sa...

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