Aviso de contumácia n.º 7184/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Lourdes de Oliveira, filha de Lourival Norberto de Oliveira e de Júlia Maria Medeiros Oliveira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 1 de Fevereiro de 1968, passaporte n. Ck 480375, com domicílio na Estrada dos Ciprestres, 29, 5., esquerdo, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 7184/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7184/2006 - AP. - A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 11554/
03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Lourdes de Oliveira, filha de Lourival Norberto de Oliveira e de Júlia Maria Medeiros Oliveira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 1 de Fevereiro de 1968, passaporte n. Ck 4803...Resumo do conteúdo do documento.
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