Aviso de contumácia n.º 7171/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
03.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Jules Mama Ateba, filho de Ateba Alexandre e de Ateba Eveng Mama, natural dos Camaróes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1958, casado, titular do bilhete de identi-dade n. 16091973, com domicílio na Praça Conttinely Telmo, 14, 4., direito, Lisboa, 1800-153 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso de contumácia n.º 7171/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7171/2006 - AP. - A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
