Aviso de contumácia n.º 7168/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 200/02.9ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel da Silva Dias, filho de Manuel Barras Dias e de Madalena Lourenço da Silva, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Março de 1969, solteiro, com domicílio nos contentores situados no Alto de Alhandra, 2600 Alhandra, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c) e n. 3, com referência ao artigo 255., alíneas a), e c), ambos do CPI, praticado em 9 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
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Aviso de contumácia n.º 7168/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7168/2006 - AP. - O Dr. António Pedro Ferreira da Hora, ju...
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