Aviso de contumácia n.º 6981/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 6981/2006 - AP. - O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 490/03.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Serra Branco, filho de Júlio dos Santos Branco e de Zulmira Pires Serra Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9516984, com domicílio no Bairro Caramáo Ajuda, Rua Francisco Sousa Tavares, 6, 1400 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso de contumácia n.º 6981/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 6981/2006 - AP. - O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 490/03.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Serra Branco, filho de Júlio dos Santos Branco e de Zulmira Pires Serra Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9516984, com domicílio no B...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
