Aviso de contumácia n.º 7166/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 177/04.6SILSB, pendente neste Tribunal contra a arguido Ricardo Alves Datto, filho de António Carlos Datto e de Dulcineia Alves Datto, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 11 de Julho de 1977, passaporte n. Ck334448, com domicílio na Rua A, 3, 1.-D, Bairro da Fonte da Pipa, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121., 122., n. 1 e 123., do Código da Estrada, praticado em 28 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 7166/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7166/2006 - AP. - O Dr. António Pedro Ferreira da Hora, juiz de direito da 3.ª Secçáo do
1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 177/04.6SILSB, pendente neste Tribunal contra a arguido Ricardo Alves Datto, filho de António Carlos Datto e de Dulcineia Alves Datto, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 11 de Julho de 1977, passaporte n. Ck334448, com domicílio n...Resumo do conteúdo do documento.
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