Aviso de contumácia n.º 7114/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Fornos de Algodres
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 7114/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albuquerque, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Fornos de Algodres, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 104/06.6TBFAG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Sequeira Rodrigues, filho de António Rodrigues e de Esperança Nunes de Sequeira, natural de Queiriga, Vila Nova de Paiva, nascido em 25 de Janeiro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9992103, com domicílio na Rua Direita, 210, 3510 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22., 23., 73. e 203., do Código Penal, praticado em 18 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de conduçáo, certidóes ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias do registo civil, predial, comercial, e de auto-móveis, notariado, serviços de identificaçáo civil, Direcçáo-Geral de Viaçáo, governos civis, autarquias e quaisquer outros registos junto de autoridades públicas.
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Aviso de contumácia n.º 7114/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7114/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albuquerque, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Fornos de Algodres, faz saber que no processo comum (tribunal...
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