Aviso de contumácia n.º 6975/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 6975/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 15/05.2IDFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ercílio Avelino da Silva, filho de José Avelino Filho e de Maria Rosa da Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 6 de Março de 1968, solteiro, com a profissáo de ladrilhador, titular do bilhete de identidade n. 18005305, com domicílio na Rua Raul Brandáo, lote 30, apartamento Q, Montechoro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 25 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
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Aviso de contumácia n.º 6975/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 6975/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de di...
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