Aviso de contumácia n.º 6971/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
Aviso de contumácia n. 6971/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 894/03.8GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Alberto Soares de Abreu, filho de Manuel Pereira de Abreu e de Maria Elisabete Soares Dias de Abreu, natural da Moita, Alhos Vedros, Moita, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Março de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10513596, com domicílio no Largo dos Lusíadas, 12, Albufeira, Edifício Cerro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. e do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 6971/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 6971/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 894/03.8GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Alberto Soares de Abreu, filho de Manuel Pereira de Abreu e de Maria Elisabete Soares Dias de Abreu, natural da Moita, Alhos Vedros, Moita, de nac...
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