Aviso de contumácia n.º 7084/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã
Articulado como::Resumo
n. 12/99.5GDCVL (anterior n. 192/1999), pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Gomes, filho de Moisés Gomes e de Maria Cândida Gomes, natural de Santa Maria, Covilhá, nascido em 15 de Outubro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11200739 com domicílio na Travessa da Fonte, 14, Maçainhas, 6250 Belmonte, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Março de 1999, por despacho de 8 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo em juízo.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 7084/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7084/2006 - AP. - A Dr.ª Rosa Lima Teixeira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal...
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