Aviso de contumácia n.º 6958/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes
Articulado como::Resumo
05.1TAMAC, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Nunes da Silva, filho de Tibério Nunes Branco e de Maria da Silva Rodrigues, natural da Venezuela, nascido em 11 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13211893, com domicílio em Vale da Estrada, 139, Fermentelos, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 6958/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 6958/2006 - AP. - O Dr. Paulo Belo, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 24/
05.1TAMAC, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Nunes da Silva, filho de Tibério Nunes Branco e de Maria da Silva Rodrigues, natural da Venezuela, nascido em 11 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de iden...Resumo do conteúdo do documento.
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