Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2006, de 11 de Outubro de 2006
Aviso do Banco de Portugal n.o 8/2006
Na sequência da publicaçáo do Decreto-Lei n.o 59/2006, de 20 de Março, que instituiu um novo regime jurídico aplicável às obrigaçóes hipotecárias e às obrigaçóes sobre o sector público, revogando o Decreto-Lei n.o 125/90, de 16 de Abril;
Considerando que o referido diploma atribui ao Banco de Portugal poderes para regulamentar, por aviso, 7178 a continuidade das emissóes em caso de dissoluçáo e liquidaçáo da instituiçáo de crédito emitente;
Considerando que o diploma atribui igualmente ao Banco de Portugal poderes para definir, por aviso, as condiçóes em que os titulares de obrigaçóes hipotecárias ou de obrigaçóes sobre o sector público, em caso de incumprimento, podem ter acesso à chave do código a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 59/2006:
Ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 59/2006, de 20 de Março, o Banco de Portugal estabelece o seguinte:
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o O projecto de dissoluçáo voluntária de uma instituiçáo de crédito emitente de obrigaçóes hipotecárias ou de obrigaçóes sobre o sector público que se encontrem em circulaçáo, a submeter ao Banco de Portugal nos termos do artigo 35.o-A do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, deve conter a identificaçáo da instituiçáo de crédito que será designada para efectuar a gestáo do património autónomo afecto à garantia das obrigaçóes e o pagamento dos montantes devidos aos titulares das obrigaçóes, bem como os termos em que tais serviços seráo prestados.
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o - 1 - No caso de revogaçáo da autorizaçáo de uma instituiçáo de crédito emitente de obrigaçóes hipotecárias ou de obrigaçóes sobre o sector público que se encontrem em circulaçáo, o Banco de Portugal designa uma instituiçáo de crédito para assumir a gestáo do património autónomo afecto à garantia das obrigaçóes e o pagamento dos montantes devidos aos titulares das obrigaçóes.
2 - A designaçáo referida no número anterior é efectuada em simultâneo com a decisáo de revogaçáo da autorizaçáo.
3 - A retribuiçáo da instituiçáo de crédito designada é fixada pelo Banco de Portugal e constitui um encargo do património autónomo.
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o - 1 - A instituiçáo de crédito designada nos termos dos números anteriores deve elaborar, imediatamente após o início do exercício das funçóes de gestáo, em relaçáo ao património autónomo e respectivas obri-
gaçóes, um balanço de abertura, acompanhado das notas explicativas necessárias.
2 - A...
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