Aviso n.º 183/2008, de 26 de Agosto de 2008
Diário da República núm. 164, 26 de Agosto de 2008 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público terem, em 7 de Abril e em 21 de Julho de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007
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Fragmento
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