Aviso n.º 10396/2008, de 03 de Abril de 2008
Diário da República núm. 66, 03 de Abril de 2008 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal da Mealhada
Articulado como::Resumo
Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial de Barrô
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Fragmento
Aviso n.º 10396/2008, de 03 de Abril de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DA MEALHADA Aviso n.º 10396/2008 Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial de Barrô Carlos Alberto da Costa Cabral, presidente da Câmara Municipal da Mealhada, faz saber que: 1 -- Em cumprimento do disposto na alínea
d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações intro- duzidas pelo Decreto -Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro e Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, publicam -se os seguintes elementos: Deliberação de Assembleia Municipal que aprova o plano; Regulamento, Planta de Implantação e Planta de Condicionantes.Deliberação de Assembleia Municipal Sessão Ordinária de 29 de Fevereiro de 2008 "A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, aprovar a versão final do Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial de Barrô em cumprimento do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro e pelo Decreto- -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, com a alteração dos parâmetros urbanísticos definidos no n.º 2 do artigo 10º do Regulamento do Plano Director Municipal, designadamente: Índice de implantação; Índice de impermeabilização; Afastamento mínimo frontal e lateral das edificações ao limite do lote; Áreas para lazer e equipamentos." Regulamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito territorial O Plano de Pormenor da Área Industrial de Barrô, adiante designado por Plano, tem por objectivo estabelecer as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na sua Planta de Implantação, com uma superfície total de 7,4ha.Artigo 2.º Natureza e força vinculativa 1 -- O Plano é um instrumento de natureza regulamentar, aprovado pelo município, que estabelece o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução previsível da ocupaçã...Resumo do conteúdo do documento.
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