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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Portaria N.º SN/1980 de 10 de Abril | Acórdão nº 508/99 de Tribunal Constitucional, February 09, 2000 | Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 de Março de 1999 | Acórdão nº 0275943 de Tribunal da Relação de Lisboa, February 08, 1992 | Acórdão nº 70039280748 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, June 15, 2011 | Acórdão nº 2005.34.00.031993-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, June 14, 2011 | Decisão Monocrática nº 2007/0139121-0 de Superior Tribunal de Justiça Corte Especial July 05 2010 | Acórdão nº 0015893-32.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, September 21, 2010