Aviso n.º 15345/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › Câmara Municipal da Praia da Vitória
Articulado como::Resumo
Nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administraçáo local por força do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, e atendendo ao disposto no artigo 9.o deste último diploma legal, no uso da competência que é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeada em comissáo de serviço a licenciada Maria da Conceiçáo Leal de Lima, para o desempenho das funçóes do cargo de chefe da Divisáo Administrativa e Financeira, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, cujo despacho de nomeaçáo foi publicado no de 2 de Fevereiro de 2005.
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Fragmento
Aviso n.º 15345/2007, de 22 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 345/2007
Nomeaçáo no cargo de chefe da Divisáo Administrativa e JurídicaNos termos do artigo 21.o da Lei n.o 2/20...Resumo do conteúdo do documento.
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