Aviso n.º 7829/2007, de 27 de Abril de 2007
Diário da República núm. 82, 27 de Abril de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Oliveira do Bairro
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Aviso n.º 7829/2007, de 27 de Abril de 2007
Aviso n.o 7829/2007
Mário Joáo Ferreira da Silva Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz público que, por deliberaçáo tomada na 4.a sessáo ordinária de 29 de Setembro de...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003 - Artigo 112
- Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004 - Artigo 106
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