Aviso n.º 324/2007, de 23 de Abril de 2007
Diário da República núm. 79, 23 de Abril de 2007 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declaração
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Fragmento
Aviso n.º 324/2007, de 23 de Abril de 2007
Aviso n.o 324/2007
Por ordem superior se torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificaçáo à Carta Social EuropeiaRevista, aberta à as...Resumo do conteúdo do documento.
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