Aviso n.º 319/2007, de 20 de Abril de 2007
Diário da República núm. 78, 20 de Abril de 2007 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Principado do Liechtenstein depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 7 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto para assinatura em Estrasburgo em 22 de Novembro de 1984, conforme alterado pelo Protocolo n.º 11, tendo formulado uma declaração
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Fragmento
Aviso n.º 319/2007, de 20 de Abril de 2007
Aviso n.o 319/2007
Por ordem superior se torna público ter o Principado do Li...Resumo do conteúdo do documento.
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